Empresas de ônibus já estão sujeitas a multa caso não aceitem o embarque só com a identidade. MP divulga telefone para denúncia
Rio - Empresas de ônibus da cidade do Rio que insistirem na apresentação do RioCard para que idosos possam andar de graça estarão sujeitas a multa de R$ 300 mil por infração. Para ter acesso aos coletivos, passageiros maiores de 65 anos só precisam apresentar documento de identidade. De acordo com o desembargador Camilo Ribeiro Rulière, relator do processo, que facilitou a gratuidade, mesmo que as empresas recorram, a decisão do Tribunal de Justiça já está valendo.
Os magistrados determinaram também o fim do limite de assentos para idosos, e que eles poderão entrar no ônibus antes ou depois da roleta. O acesso dos mais velhos deve ser garantido pelas empresas nos micro-ônibus, em serviços regulares, seletivos ou especiais, com ou sem ar-condicionado. Pela medida, 10% dos assentos de cada veículo deverão ser identificados com a placa “reservado preferencialmente para idosos”.
A ação foi ajuizada em 2005 pelo Ministério Público Estadual (MP) contra 47 empresas de transporte coletivo. Para a promotora Eliane Belém, o decreto municipal que criou o RioCard, em 2000, é inconstitucional: “Só queremos assegurar o direito dos idosos ao transporte gratuito”.
O MP informou que idosos barrados podem denunciar pelo site www.mp.rj.gov.br ou nos telefones 127, 2550-9124 e 2550-9305, para que a empresa seja punida. O MP encaminhará à PM e à Guarda Municipal para intensificar a fiscalização.
Apesar de o desembargador ter enfatizado que a medida está em vigor, a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio informou que ela só será acatada quando eles forem notificados, o que, segundo os empresários, não aconteceu. Ou quando ela for publicada em Diário Oficial. “Empresários vinculados aos meios de transporte criam exigências (...) para impedir o cumprimento das regras legais”, escreveu Rulière.
Fiscais do Detro apreenderam ontem 10 ônibus intermunicipais e uma van que faziam transporte irregular de passageiros. Outras 36 multas foram aplicadas para 20 empresas sem GPS.
